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Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2012 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a redação do inciso I do artigo 159, da Seção VI, repartição das receitas tributárias, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Título VI, da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.

21/12/2018 - Altera a redação do inciso I do artigo 159, da Seção VI, repartição das receitas tributárias, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Título VI, da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.

Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2012 - (FORO PRIVILEGIADO) - Pesquisas - Senado ...

(FORO PRIVILEGIADO)

Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.

11/05/2017 - Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.

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