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Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 10, de 2015 - Pesquisa de Matérias - Congresso ...

Altera a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para disciplinar o prazo para apresentação de emendas às medidas provisórias.

11/02/2019 - Altera a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para disciplinar o prazo para apresentação de emendas às medidas provisórias.

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