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Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 460, de 2013 - Pesquisas - Senado Federal

Convoca plebiscito para consultar o eleitorado nacional sobre a transferência para a União da responsabilidade sobre a educação básica.

21/12/2018 - Convoca plebiscito para consultar o eleitorado nacional sobre a transferência para a União da responsabilidade sobre a educação básica.

Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 270, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos, nos casos de crimes hediondos.

21/12/2018 - Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos, nos casos de crimes hediondos.

Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 178, de 2017 - Pesquisas - Senado Federal

Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o povo sobre porte de arma de fogo e munição.

21/12/2018 - Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o povo sobre porte de arma de fogo e munição.

Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 77, de 2012 - Pesquisas - Senado Federal

Convoca plebiscito sobre a alteração do horário legal dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará.

21/12/2018 - Convoca plebiscito sobre a alteração do horário legal dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará.

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