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Legislação
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em cent...
24/04/2024 - LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024. Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir ...
Legislação
Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.
24/04/2024 - DECRETO Nº 12.006, DE 24 DE ABRIL DE 2024. Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023. ...
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Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
24/04/2024 - LEI Nº 14.845, DE 24 DE ABRIL DE 2024. Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que ...
Legislação
Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
24/04/2024 - LEI Nº 14.844, DE 24 DE ABRIL DE 2024. Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ...
Legislação
Altera o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e fu...
23/04/2024 - DECRETO Nº 12.003, DE 23 DE ABRIL DE 2024. Altera o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos ...
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Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
23/04/2024 - DECRETO Nº 12.004, DE 23 DE ABRIL DE 2024. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...
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Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.
23/04/2024 - DECRETO Nº 12.005, DE 23 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ...
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REORGANIZA O MUSEU NACIONAL.
08/05/1890 - ###DEC-000379-A-000-08-05-1890@@@. DECRETO N. 379 A - DE 8 DE MAIO DE 1890. Reorganiza o Museo Nacional. O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo ...
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ELEVA A 500$ RS. ANUAIS O ORDENADO DAS CADEIRAS PUBLICAS DE PRIMEIRAS LETRAS PARA MENINAS DO MUNICIPIO DA CORTE.
01/01/1837 - ###DEC-000000-A-000-01-01-1837@@@. DECRETO A do 1º de Janeiro de 1837. Eleva a 500$000 rs. annuaes o ordenado das cadeiras publicas de primeiras letras para meninas do Municipio da Côrte. ...
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AUTORIZA O GOVERNO A IMPETRAR DA SANTA SE AS BULAS DE CRIAÇÃO DE DOIS BISPADOS, UM NA PROVINCIA DE MINAS GERAIS E OUTRO NA DO CEARA.
10/08/1853 - ###LEI-000693-0-000-10-08-1853@@@. LEI N. 693 - DE 10 DE AGOSTO DE 1853. Autorisa o governo a impetrar da Santa Sé as Bullas de creação de dous Bispados, um na Provincia ...