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Legislação
AUTORIZA O MINISTRO E SECRETARIO DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA A PAGAR DIVIDAS PELA VERBA, EXERCICIOS FINDOS, DA LEI DE ORÇAMENTO PARA OS EXERCICIOS DE 1882-1883 E 1883-1884.
01/09/1883 - ###LEI-003199-0-000-01-09-1883@@@. LEI N. 3199 - DE 1 DE SETEMBRO DE 1883. Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a pagar dividas pela ...
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AUTORIZA A "THE NORTH BRASILIAN SUGAR FACTORIES COMPANY, LIMITED", A FUNCIONAR NO IMPÉRIO.
21/06/1883 - ###DEC-008965-0-000-21-06-1883@@@. DECRETO N. 8965 - DE 21 DE JUNHO DE 1883. Autoriza a The North Brasilian Sugar Factories Company, limited, a funccionar no Imperio. ...
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REORGANIZA A GUARDA NACIONAL DA CAPITAL DA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO NORTE.
22/12/1883 - ###DEC-009096-0-000-22-12-1883@@@. DECRETO N. 9096 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1883. Reorganiza a Guarda Nacional da capital da Provincia do Rio Grande do Norte. ...
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AUTORIZA O GOVERNO A PAGAR A QUANTIA DE 9:635$182, PROVENIENTE DE DIVIDAS DE EXERCICIOS FINDOS.
25/08/1883 - ###LEI-003190-0-000-25-08-1883@@@. LEI N. 3190 - DE 25 DE AGOSTO DE 1883. Autoriza o Governo a pagar a quantia de 9:635$182, proveniente de dividas de exercicios findos. ...
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PRORROGA POR SEIS MESES O PRAZO FIXADO NA CLAUSULA 6ª DAS QUE BAIXARAM COM O DECRETO 8124 DE 28 DE MAIO DE 1881, REDUZ A 6 O JURO DE 7% GARANTIDO PELO MESMO DECRETO.
13/01/1883 - ###DEC-008849-0-000-13-01-1883@@@. decreto n. 8849 - de 13 de janeiro de 1883. Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 8124 ...
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APROVA OS ESTUDOS DEFINITIVOS DA 2ª SEÇÃO DO PROLONGAMENTO DO RAMAL DE NAZARÉ, DA ESTRADA DE FERRO FO RECIFE AO LIMOEIRO, COMPREENDIDA ENTRE A ESTAÇÃO DA ALIANÇA E TIMBAÚBA.
07/07/1883 - ###DEC-008970-0-000-07-07-1883@@@. DECRETO N. 8970 - DE 7 DE JULHO DE 1883. Approva os estudos definitivos da 2ª secção do prolongamento do ramal de Nazareth, da ...
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ABRE AO GOVERNO, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, UM CREDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE 133:546$613 PARA AS DESPESAS COM AS VERBAS: JUNTAS COMERCIAIS, DESPESAS SECRETAS DA POLICIA, CASA DE DETENÇÃO E ASILO DE MENDIGOS, CORPO MILITAR DE POLICIA...
25/08/1883 - ###DEC-003193-0-000-25-08-1883@@@. DECRETO N. 3193 - DE 25 DE AGOSTO DE 1883. Abre ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, um credito supplementar da quantia de ...
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APROVA AS TARIFAS E INSTRUÇÕES REGULAMENTARES PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS E PASSAGEIROS PELA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA.
29/09/1883 - ###DEC-009028-0-000-29-09-1883@@@. DECRETO N. 9028 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1883. Approva as tarifas e instrucções regulamentares para o transporte de mercadorias ...
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AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR MATRICULAR NO 1º ANO DE QUALQUER DAS FACULDADES DO IMPÉRIO O ESTUDANTE ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR.
21/07/1883 - ###DEC-003184-0-000-21-07-1883@@@. DECRETO N. 3184 - DE 21 DE JULHO DE 1883. Autoriza o Governo a mandar matricular no 1º anno de qualquer das Faculdades do ...
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REGULA PROVISSORIAMENTE O PROVIMENTO DAS CADEIRAS PÚBLICAS DE INSTRUÇAO PRIMARIA, DO 1º GRAU, DO MUNICÍPIO DA CORTE.
11/08/1883 - ###DEC-008985-0-000-11-08-1883@@@. DECRETO N. 8985 - DE 11 DE AGOSTO DE 1883. Regula provisoriamente o provimento das cadeiras publicas de instrucção primaria, do 1º grau, do municipio da Côrte. ...