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Proposições

PLP 177/2019 - Senado Federal

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece critérios ...

18/05/2020 - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde ...

Proposições

PEC 122/2019 - Senado Federal

Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmen...

13/12/2019 - Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado ...

Proposições

PEC 8/2019 - Senado Federal

Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.

27/11/2019 - Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.

Proposições

PEC 4/2018 - Senado Federal

Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

08/05/2019 - Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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