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Proposições

PEC 110/2019 - Senado Federal

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

10/08/2020 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Proposições

Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2019

Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.

04/05/2020 - Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.

Proposições

Proposta de Emenda à Constituição n° 80, de 2019

Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.

04/05/2020 - Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.

Proposições

Proposta de Emenda à Constituição n° 87, de 2019

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.

12/02/2020 - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.

Proposições

Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2020

Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de...

07/02/2020 - Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas ...

Proposições

Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2019

Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.

03/12/2019 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.

Proposições

Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 2019

Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.

27/11/2019 - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.

Proposições

Requerimento n° 993, de 2019

Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder investigações a respeito das causas da ampliação dos índices do desma...

05/11/2019 - Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder investigações a respeito das causas da ampliação ...

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Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2019

Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Cir...

31/10/2019 - Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações ...

Proposições

Proposta de Emenda à Constituição n° 71, de 2019

Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pesso...

31/10/2019 - Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento ...

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