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Proposições

Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2019

Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.

04/05/2020 - Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.

Proposições

Proposta de Emenda à Constituição n° 110, de 2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

19/12/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Proposições

Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 2019

Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.

27/11/2019 - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.

Proposições

Proposta de Emenda à Constituição n° 173, de 2019

Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.

16/10/2019 - Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da ...

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