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ALTERA OS ARTIGOS 215, 216 E 231 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
29/01/1999 - ALTERA OS ARTIGOS 215, 216 E 231 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
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ALTERA OS INCISOS I E II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO, MODIFICANDO OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICIPIOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE M...
29/01/1999 - ALTERA OS INCISOS IE II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO, MODIFICANDO OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICIPIOS DO PRODUTO DA ...
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 767 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
29/01/1999 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 767 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
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ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
29/01/1999 - ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
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DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO QUINTO DA LEI 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOST...
29/01/1999 - DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO QUINTO DA LEI 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO ...
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DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 15 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO D...
26/02/2007 - DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 15 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ...
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AUMENTA A PENA DO ARTIGO 288 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
29/01/1999 - AUMENTA A PENA DO ARTIGO 288 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
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DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
29/01/1999 - DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ALTERA O PRAZO DE FINANCIAMENTO PELO FUNDO GERAL DE TURISMO - FUNGETUR PARA A CONSTRUÇÃO DE HOTEIS DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
29/01/1999 - ALTERA O PRAZO DE FINANCIAMENTO PELO FUNDO GERAL DE TURISMO - FUNGETUR PARA A CONSTRUÇÃO DE HOTEIS DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ACRESCENTA INCISO VIII AO ART. 741 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO JUDICIAL.
29/01/1999 - ACRESCENTA INCISO VIII AO ART. 741 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO JUDICIAL.