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Proposta de Emenda à Constituição n° 133, de 2019 - PEC Paralela da previdência; reforma da ...

PEC Paralela da previdência; reforma da Previdência

Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade So...

12/11/2019 - Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício ...

Requerimento n° 434, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal

Realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a democracia no Brasil.

22/05/2019 - Realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a democracia no Brasil.

Requerimento n° 117, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal

Desarquivamento da PEC 22/2017.

12/03/2019 - Desarquivamento da PEC 22/2017.

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