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Proposta de Emenda à Constituição n° 173, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.

16/10/2019 - Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da ...

Requerimento n° 176, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal

Desarquivamento da PEC nº 105/2015.

22/03/2019 - Desarquivamento da PEC nº 105/2015.

Requerimento n° 178, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal

Desarquivamento das PEC 12/2013 e 37/2007.

22/03/2019 - Desarquivamento das PEC 12/2013 e 37/2007.

Requerimento n° 58, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal

Desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 194/2014.

20/02/2019 - Desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 194/2014.

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