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Proposições
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
17/03/2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais ...
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Proteção de dados pessoais
Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a...
17/12/2021 - Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar ...
Proposições
Voto de solidariedade à República do Líbano em decorrência do acidente ocorrido na zona portuária de Beirute no dia 04/08/2020.
11/08/2020 - Voto de solidariedade à República do Líbano em decorrência do acidente ocorrido na zona portuária de Beirute no dia 04/08/2020.
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Realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a democracia no Brasil.
18/12/2019 - Realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a debater a democracia no Brasil.
Proposições
Desarquivamento do PLC 76/2011.
03/04/2019 - Desarquivamento do PLC 76/2011.
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Desarquivamento do PLS 246/2017.
20/03/2019 - Desarquivamento do PLS 246/2017.
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Desarquivamento do PLC 72/2012.
18/03/2019 - Desarquivamento do PLC 72/2012.
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Desarquivamento do PLC 31/2010.
18/03/2019 - Desarquivamento do PLC 31/2010.
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Desarquivamento da PEC 22/2017.
12/03/2019 - Desarquivamento da PEC 22/2017.