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Calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019.
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Calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2019.
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Calendário Especial para a PEC nº 51, de 2019.
29/05/2019 - Calendário Especial para a PEC nº 51, de 2019.