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Texto inicial (05/08/2014) - PEC 27/2014

05/08/2014 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2014 Modifica a vigência da Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014. As Mesas da Câmara dos Deputados ...

Ver também: PEC 27/2014

Texto inicial (10/03/2015) - PLS 102/2015

10/03/2015 - Page 1. SENADOR SÉRGIO PETECÃO Senado Federal, Ala Senador Teotônio Vilela, Gab. 21, Brasília - DF - Tel (61) 3303-6706 – Fax (61) 3303-6714 sergiopetecao@senador.gov.br PROJETO DE LEI DO SENADO Nº ...

Ver também: PLS 102/2015
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