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Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento. (04/04/2017) - PLS 92/2017

04/04/2017 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº DE 2017 Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...

Ver também: PLS 92/2017
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