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Nos termos do inciso X do art. 49 e do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinados com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos que sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda informações referentes ao Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. (05/10/2016) - RDR 15/2016

05/10/2016 - Page 1. 1 SENADO FEDERAL Gab. Senador WELLINGTON FAGUNDES REQUERIMENTO Nº , DE 2016 Nos termos do inciso X do art. 49 e do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinados com o art. ...

Ver também: RDR 15/2016
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