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Legislação
SUSPENDE PROVISORIAMENTE PARA A PROVINCIA CISPLATINA AS FORMALIDADES, QUE GARANTEM A LIBERDADE INDIVIDUAL.
18/05/1825 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
MANDA SUSPENDER PROVISORIAMENTE, PARA A PROVÍNCIA DE PERNAMBUCO, AS DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO DO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO.
26/07/1824 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
MANDA JULGAR CYPRIANO JOSÉ BARATA DE ALMEIDA E OUTROS IMPLICADOS NA REBELIÃO DE PERNAMBUCO.
25/02/1825 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
DÁ NOVO REGULAMENTO PARA O CORPO MILITAR DE POLÍCIA DA CÔRTE.
05/04/1889 - ###DEC-010222-0-000-05-04-1889@@@. DECRETO N. 10.222 - DE 5 DE ABRIL DE 1889. Dá novo Regulamento para o Corpo Militar de Policia da Côrte. Usando da attribuição que Me confere o art. ...
Legislação
DECLARA O MODO DE SUPRIR OS AUTOS ORIGINAIS DAS DEVASSAS DOS CRIMES QUE MERECEM PENA DE MORTE.
11/10/1827 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
MANDA PROCESSAR SUMARIAMENTE, EM COMISSÃO MILITAR, OS CHEFES E CABEÇAS DA FACÇÃO DE MANOEL DE CARVALHO PAES DE ANDRADE, NA PROVÍNCIA DE PERNAMBUCO.
26/07/1824 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
MANDA JULGAR NESTA CÔRTE OS PRESOS REMETIDOS DA BAHIA, COMPROMETIDOS NA REBELIÃO DE PERNAMBUCO.
10/09/1824 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
SOBRE O MANIFESTO DE MANOEL DE CARVALHO PAES DE ANDRADE, DE PERNAMBUCO.
27/07/1824 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
CONCEDE PERDÃO A SENTENCIADOS NA PROVÍNCIA DA BAHIA.
28/01/1826 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
JUSTIFICA O PROCEDIMENTO DA CÔRTE DO BRASIL A RESPEITO DO GOVERNO DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DO RIO DA PRATA, E DOS MOTIVOS QUE A OBRIGARAM A DECLARAR A GUERRA AO REFERIDO GOVERNO.
10/12/1825 - Pular para o conteúdo ...