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08/12/2017 - Segurança Pública Senado aprovou, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) 24/2012 que cria fundo para a segurança pública para financiar o aparelhamento, a capacitação e a integração das forças ...
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07/12/2017 - Decisão do Senado Federal já restringiu o privilégio aos chefes dos três Poderes ( PEC 10/2013 ), mas o tema também é debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros do STF julgam em que momento é possível ...
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06/12/2017 - Senado aprova PEC que cria fundo para segurança pública.
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01/12/2017 - A Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977 , que regulamentou a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977 , incluiu o divórcio no ordenamento jurídico brasileiro. A proposta de emenda à Constituição, que excluiu ...
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30/11/2017 - Garantir o direito à vida desde a concepção. Este é o objetivo de uma proposta de emenda à Constituição que tramita no Senado. Na Câmara dos Deputados, proposta semelhante já foi aprovada em comissão especial. O ...
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27/10/2017 - Esta semana, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu a proposta de emenda constitucional (PEC) 33/2012 que reduz a maioridade penal para 16 anos. O assunto é polêmico e divide os ...
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27/10/2017 - O Plenário do Senado decidiu aumentar os poderes do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários para punir crimes contra o sistema financeiro. O projeto (PLC) 129/2017 tipifica 17 tipos de infrações. Tem também ...
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23/10/2017 - O Plenário do Senado deve votar nesta semana a PEC 14/2016 , que cria as chamadas polícias penais federais, estaduais e municipais. Cerca de 70 mil agentes penitenciários passariam a ter esse status, que garante as ...
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19/09/2017 - Um projeto de lei e uma PEC tratam do assunto estão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na reunião marcada para esta quarta-feira (20).
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15/09/2017 - A semana no Senado foi produtiva para quem espera mudanças no sistema penitenciário. A primeira votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 , que cria as polícias penais para União, estados e municípios ...