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07/02/2018 - Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 32/2018 - Complementar , que obriga a instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinal de telefones celulares em penitenciárias ...
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12/09/2017 - A medida foi proposta no PRS 13/2017 , que suspendeu a execução de uma lei considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A suspensão livra produtores rurais de cobranças retroativas do ...
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07/03/2016 - De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto ( PLS 663/3015 ) está na pauta da reunião que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na quarta-feira (9). Saiba mais sobre a proposta e sobre outros destaques ...