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Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre os valores das receitas de impostos da União repartidas com estados e municípios nos últimos 15 anos, ano a ano. (23/10/2007) - RQS 1228/2007

23/10/2007 - Page 1. REQUERIMENTO Nº , DE 2007 Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ...

Ver também: RQS 1228/2007
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