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Decreto nº 614 de 02/06/1849 (Publicação Original)

AUTORIZA O MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA A DESPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO A QUANTIA DE 28.200$000 COM AS DESPESAS DE POLÍCIA, E SEGURANÇA PÚBLICA.

02/06/1849 - ###DEC-000614-0-000-02-06-1849@@@. DECRETO Nº 614 - de 2 de Junho de 1849. Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça a despender no corrente ...

Decreto nº 650 de 23/11/1849 (Publicação Original)

ADITA E ALTERA O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 350 DE 20 DE ABRIL DE 1844.

23/11/1849 - ###DEC-000650-0-000-23-11-1849@@@. DECRETO Nº 650 - de 23 de Novembro de 1849. Addita e altera o Regulamento approvado pelo Decreto nº 350 de 20 de Abril de 1844. Hei por bem Decretar o seguinte: Art. ...

Decreto nº 634 de 28/08/1849 (Publicação Original)

MANDANDO OBSERVAR PROVISORIAMENTE NAS ALFÂNDEGAS O REGULAMENTO SOBRE O ABATIMENTO DAS TARAS E QUEBRAS.

28/08/1849 - ###DEC-000634-0-000-28-08-1849@@@. DECRETO Nº 634 - de 28 de Agosto de 1849. Mandando observar provisoriamente nas Alfandegas o Regulamento sobre o abatimento das taras e quebras. ...

Decreto nº 619 de 07/07/1849 (Publicação Original)

MANDANDO DESPACHAR POR FATURA O CALÇADO ESTRANGEIRO.

07/07/1849 - ###DEC-000619-0-000-07-07-1849@@@. DECRETO Nº 619 - de 7 de Julho de 1849. Mandando despachar por factura o calçado estrangeiro. Hei por bem Ordenar que em quanto ...

Decreto nº 610 de 13/05/1849 (Publicação Original)

MARCA O VENCIMENTO DO CARCEREIRO DA CADEIA DA VILA DE SANTA LUZIA NA COMARCA DO RIO DAS VELHAS, DA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS.

13/05/1849 - ###DEC-000610-0-000-13-05-1849@@@. DECRETO Nº 610 - de 13 de Maio de 1849. Marca o vencimento do Carcereiro da Cadêa da Villa de Santa Luzia da Comarca do Rio das Velhas, na Provincia de Minas Geraes. ...

Decreto nº 580 de 27/01/1849 (Publicação Original)

AUTORIZA O MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS E FAZENDA PARA DESPENDER 30.000$000 COM REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES, NO CORRENTE EXERCÍCIO.

27/01/1849 - ###DEC-000580-0-000-27-01-1849@@@. DECRETO Nº 580 - de 27 de Janeiro de 1849. Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda para despender 30.000 ...

Decreto nº 654 de 24/11/1849 (Publicação Original)

AUTORIZA O MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO AS AJUDAS DE CUSTO DE VINDA AOS DEPUTADOS À 8ª LEGISLATURA A QUANTIA DE Rs. 65.300$000.

24/11/1849 - ###DEC-000654-0-000-24-11-1849@@@. DECRETO Nº 654 - de 24 de Novembro de 1849. Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a dispender no corrente ...

Decreto nº 659 de 05/12/1849 (Publicação Original)

CONCEDE A RUFFER MARTELET E COMPANHIA PRIVILÉGIO EXCLUSIVO POR OITO ANOS PARA ESTABELECIMENTO DE SEGES DE QUATRO RODAS, COM A DENOMINAÇÃO DE - ANDORINHAS.

05/12/1849 - ###DEC-000659-0-000-05-12-1849@@@. DECRETO Nº 659 - de 5 de Dezembro de 1849. Concede a Ruffier Martelet e Companhia privilegio exclusivo por oito annos para o estabelecimento ...

Decreto nº 644 de 20/10/1849 (Publicação Original)

DECLARA QUE O CORONEL HONRORÁRIO JOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES DORIA, QUE É ALFERES DO EXÉRCITO, TEM DIREITO AO SOLDO DESTA PATENTE.

20/10/1849 - ###DEC-000644-0-000-20-10-1849@@@. DECRETO Nº 644 - de 20 de Outubro de 1849. Declara que o Coronel Honorario José Antonio de Menezes Doria, que he Alferes do Exercito, tem direito ao soldo desta Patente. ...

Decreto nº 652 de 24/11/1849 (Publicação Original)

REÚNE, NA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO NORTE, DEBAIXO DA JURISDIÇÃO DE UM JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRFÃOS, OS TERMOS DA CAPITAL, SÃO GONÇALO, ESTREMOZ E TOUROS.

24/11/1849 - ###DEC-000652-0-000-24-11-1849@@@. DECRETO Nº 652 - de 24 de Novembro de 1849. Reune, na Provincia do Rio Grande do Norte, debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal ...

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