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Decreto do Poder Legislativo nº 5.017 de 25/08/1926 (Publicação Original)

REGULA O PROCESSO DA AÇÃO SUMÁRIA ESPECIAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 13 DA LEI 221, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1894.

25/08/1926 - ###DEC-005017-0-000-25-08-1926@@@. DECRETO N. 5.017 – DE 25 DE AGOSTO DE 1926. Regula o processo da acção summaria especial, de que trata o art. 13, da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894. ...

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