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Decreto nº 17.616-A de 31/12/1926 (Publicação Original)

DÁ NOVO REGULAMENTO AO SERVIÇO DA PRATICAGEM OS PORTOS ,COSTAS E RIOS NAVEGÁVEIS DO BRASIL.

31/12/1926 - ###DEC-017616-A-000-31-12-1926@@@. DECRETO N. 17.616 A – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1926. Dá novo regulamento ao serviço da praticagem dos portos, costas e rios navegaveis do Brasil. ...

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