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Legislação
CRIA LUGARES DE GUARDAS, PARA A FISCALIZAÇÃO DO EMBARQUE DE SAL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
15/03/1934 - ###DEC-024019-0-000-15-03-1934@@@. DECRETO N. 24.019 - DE 15 DE MARÇO DE 1934. Cria lugares de guardas, para a fiscalização do embarque de sal, no Estado do Rio Grande do Norte. ...
Legislação
ESTENDE AO ESTADO DE S.PAULO AS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO SOBRE MERCADORIAS EM TRÂNSITO POR ESTRADAS DE RODAGEM, PELA FORMA ESTABELECIDA NO DECRETO NÚMERO 19.827, DE 2 DE ABRIL DE 1931.
28/03/1934 - ###DEC-024058-0-000-28-03-1934@@@. DECRETO N. 24.058 - DE 28 DE MARÇO DE 1934. Estende ao Estado de S. Paulo as medidas de fiscalização sôbre mercadorias em ...