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Legislação
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical e dá outras providências.
11/06/1971 - ###DEL-001175-0-000-11-06-1971@@@. DECRETO-LEI Nº 1.175, DE 11 DE JUNHO DE 1971. Dispõe sôbre o recolhimento da contribuição sindical e dá outras providências. O ...
Legislação
APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.175, DE 11 JUNHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
01/07/1971 - ###DLG-000046-0-000-01-07-1971@@@. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE ...