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Legislação
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 252.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
10/12/1979 - ###DEC-084271-0-000-10-12-1979@@@. Decreto nº 84.271, de 10 de dezembro de 1979. Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 252.000.000,00, para o fim que especifica. ...
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRA NECESSARIA A IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS DA USINA DE TAQUARUÇU, DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
18/07/1979 - ###DEC-083731-0-000-18-07-1979@@@. Decreto nº 83.731, de 18 de julho de 1979. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação ...
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APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
03/05/1979 - ###DLG-000007-0-000-03-05-1979@@@. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE ...
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A ELEVAR EM CR 380.401.485,00 (TREZENTOS E OITENTA MILHÕES, QUATROCENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
26/10/1979 - ###RSF-000078-0-000-26-10-1979@@@. Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte. ...
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CRIA, NO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O 1 GRUPO DE DEFESA AEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
11/04/1979 - ###DER-000004-0-000-11-04-1979@@@. DECRETO RESERVADO N. 4 - DE 11 DE ABRIL DE 1979. Cria, no Ministério da Aeronáutica, o 1º Grupo de Defesa Aérea e dá outras providências.
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CONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO DE ENGENHARIA CARTOGRAFICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
28/02/1979 - ###DEC-083217-0-000-28-02-1979@@@. DECRETO Nº 83.217, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1979. Concede reconhecimento ao curso de Engenharia Cartográfica da Universidade ...
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APROVA O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
05/12/1979 - ###DEC-084265-0-000-05-12-1979@@@. Decreto nº 84.245, de 05 de dezembro de 1979. Aprova o Plano Plurianual de Custeio do Sistema Nacional de Previdência Social e dá outras providências. ...
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CONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO DE LETRAS DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE IJUI, COM SEDE NA CIDADE DE IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
09/07/1979 - ###DEC-083705-0-000-09-07-1979@@@. Decreto nº 83.705, de 09 de julho de 1979. Concede reconhecimento ao curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras ...
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ABRE A CAMARA DOS DEPUTADOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 38.700.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
17/09/1979 - ###DEC-083982-0-000-17-09-1979@@@. Decreto nº 83.982, de 17 de setembro de 1979. Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 38.700.000,00, para reforço ...
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OUTORGA CONCESSÃO A RADIO ATALAIA LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE OBIDOS, ESTADO DO PARA.
01/10/1979 - ###DEC-084044-0-000-01-10-1979@@@. Decreto nº 84.044, de 1º de outubro de 1979. Outorga concessão à Rádio Atalaia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão ...