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Legislação
Dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras providências.
18/02/1982 - CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. DECRETO-LEI Nº 1.928, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1982. Dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos ...
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APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.928, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PRIORITARIO DE DEBITOS DECORRENTES DE COMPROMISSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, ASSUMIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
20/09/1982 - ###DLG-000084-0-000-20-09-1982@@@. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE ...
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Dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras providências.
18/02/1982 - ###DEL-001928-0-000-18-02-1982@@@. Decreto-lei nº 1.928, de 18 de fevereiro de 1982. Dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda ...