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Legislação
PRORROGA O PRAZO REFERIDO NO CAPUT DO ARTIGO 15 DO DECRETO 5.406, DE 30 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTA O CADASTRO OBRIGATORIO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAS, DAS SOCIEDADES SIMPLES E DOS EMPRESARIOS INDIVIDUAIS Q...
28/09/2006 - ###DEC-005917-0-000-28-09-2006@@@. DECRETO Nº 5.917, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006. Prorroga o prazo referido no caput do art.15 do Decreto nº 5.406, de 30 de março ...