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Legislação
ALTERA O DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2006, QUE CRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA ELABORAR ANTEPROJETO DE LEI DE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 221 E 222 DA CONSTITUIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELE...
14/11/2007 - ###DEC-000000-0-000-14-11-2007@@@. DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera o Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar ...