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Legislação
ALTERA O REGULAMENTO PARA A ORDEM DO MERITO NAVAL.
31/10/1947 - ###DEC-023989-0-000-31-10-1947@@@. DECRETO N. 23.989 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1947. Altera o Regulamento para a Ordem Mérito Naval. O Presidente da República usando ...
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Inclui no Almanaque do Ministério da Aeronáutica o nome de Alberto Santos Dumont.
05/12/1947 - ###LEI-000165-0-000-05-12-1947@@@. LEI N. 165 - DE 5 DE DEZEMBRO DE 1947. Inclui no Almanaque do Ministério da Aeronáutica o nome de Alberto Santos Dumont. O Presidente da República: ...
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FIXA AS CARACTERISTICAS DA MEDALHA "MARECHAL BITTENCOURT" DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 64 E 69 DA SEGUNDA PARTE DO REGULAMENTO DA ESCOLA MILITAR DE RESENDE, APROVADA PELO DECRETO 19.857, DE 23 DE OUTUBRO DE 1945.
22/10/1947 - *###DEC-023892-0-000-22-10-1947@@@. DECRETO N. 23.892 - DE 22 DE OUTUBRO DE 1947. Fixa as características da Medalha "Marechal Bittencourt" de que tratam os artigos ...
Legislação
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 3 E AO ARTIGO 7 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 20.497, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
06/06/1947 - ###DEC-023163-0-000-06-06-1947@@@. decreto nº 23.163, de 6 de junho de 1947. Dá nova redação ao § 2º do art. 3º e ao art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.497, de 24 de janeiro de 1946. ...