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Intervalo personalizado
Legislação
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
22/04/2024 - DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ...
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Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a c...
08/04/2024 - LEI Nº 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024. Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor ...
Legislação
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
27/03/2024 - LEI Nº 14.833, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade ...
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PROVIDENCIA SOBRE O PROCESSO NOS CRIMES DE FURTO DE GADO VACUM, CAVALAR E OUTROS.
01/09/1860 - ###DEC-001090-0-000-01-09-1860@@@. DECRETO N. 1.090 - do 1º de Setembro de 1860. Providencia sobre o processo nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar, e outros. ...
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MANDA PROSSEGUIR EM UMA APELAÇÃO PELO TRATADO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO.
17/08/1825 - Pular para o conteúdo Menu. Senado Federal. AcessibilidadeFale com o Senado. Atividade Legislativa. MENU DESTA SEÇÃO. Plenário Sessão Plenária Ordem do Dia Diários Pronunciamentos Questões de Ordem. ...
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ORDENA QUE, ANTES DE COMEÇAR QUALQUER PROCESSO, SE TENTEM OS MEIOS DE RECONCILIAÇÃO.
17/11/1824 - Pular para o conteúdo ...
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REGULA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES DE POSTURAS MUNICIPAIS NA CAPITAL FEDERAL.
07/06/1890 - ###DEC-000458-0-000-07-06-1890@@@. DECRETO N. 458 - DE 7 DE JUNHO DE 1890. Regula o processo e julgamento das infracções de posturas municipaes na Capital Federal. ...
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Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, firmado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.
20/10/2023 - DECRETO Nº 11.741, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da ...
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Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
23/08/2023 - RETIFICAÇÃO. Na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 162 de 24 de agosto de 2023, Seção 1, página 6, nas assinaturas, leia-se: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN ...
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Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
23/08/2023 - LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de ...