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Coleção: Legislação Federal
Ano: 2000
Tipo: ACV - Ato Convocatório
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Legislação

Ato Convocatório de 12/12/2000 (Publicação Original) Detalhes da Norma

CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 16 A 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

12/12/2000 - ###ACV-000000-0-000-12-12-2000@@@. ATO CONVOCATÓRIO. O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhe são ...