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Lei Complementar nº 53 de 19/12/1986 (Publicação Original)

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM PARA VEICULOS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS.

19/12/1986 - ###LCP-000053-0-000-19-12-1986@@@. LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para ...

Lei Complementar nº 136 de 25/08/2010 (Publicação Original)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS", PARA CRIAR O ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS E DISCIPLINAR AS ATRIBUIÇO...

25/08/2010 - LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que "dispõe sobre as normas gerais para a organização, o ...

Lei Complementar nº 145 de 15/05/2014 (Publicação Original)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUI O FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - BANCO DA TERRA.

15/05/2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 15 DE MAIO DE 2014. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. ...

Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.

22/12/1997 - ###LCP-000091-0-000-22-12-1997@@@. LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE DEZEmBRO DE 1997. Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. ...

Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981 (Publicação Original)

CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

22/12/1981 - ###LCP-000041-0-000-22-12-1981@@@. LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981. Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ...

Lei Complementar nº 15 de 13/08/1973 (Publicação Original)

REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO QUE ELEGERA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

13/08/1973 - ###LCP-000015-0-000-13-08-1973@@@. LEI COmplementar Nº 15, DE 13 dE AGOSTO DE 1973. Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências. ...

Lei Complementar nº 28 de 18/11/1975 (Publicação Original)

MODIFICA O ARTIGO 6 DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967.

18/11/1975 - ###LCP-000028-0-000-18-11-1975@@@. LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ...

Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993 (Retificação)

INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

13/07/1993 - ###LCP-000077-0-000-13-07-1993@@@RET01+++. LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 13 DE JULHO DE 1993(*). Institui o Imposto Provisório sobre Movimentação ou a Transmissão ...

Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 2 DA LEI COMPLEMENTAR 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.

23/03/2001 - ###LCP-000106-0-000-23-03-2001@@@. LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE MARÇO DE 2001. Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 ...

Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014 (Publicação Original)

ATUALIZA A EMENTA E ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI COMPLEMENTAR 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE "DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", PARA REGULAMENTAR A APOSENTADORIA D...

15/05/2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014. Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria ...

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