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13/07/2023 - Page 1. CONGRESSO NACIONAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179, DE 7 DE JULHO DE 2023 Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que ...
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13/07/2023 - Page 1. CONGRESSO NACIONAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179, DE 7 DE JULHO DE 2023 Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que ...
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18/05/2023 - Page 1. Gabinete do Senador Jaques Wagner REQUERIMENTO Nº DE Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do Art. 1º, §§ 1º e 2º do Regimento Comum do Congresso Nacional ...
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08/05/2023 - Page 1. EMENDA A MEDIDA PROVISORIA Nº 1.173, DE 1º DE MAIO DE 2023 Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização ...
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09/05/2022 - Page 1. MEDIDA PREVISÓRIA Nº 1.116, DE 2022 (Da Sra. Lidice da Mata) Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e ...
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09/05/2022 - Page 1. MEDIDA PROVISÓRIA 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022 Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação ...
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09/05/2022 - Page 1. MEDIDA PREVISÓRIA Nº 1.116, DE 2022 (Da Sra. Lidice da Mata) Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e ...
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09/05/2022 - Page 1. MEDIDA PROVISÓRIA 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022 Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº. 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação ...
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09/05/2022 - Page 1. MEDIDA PROVISÓRIA 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022 Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº. 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação ...