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06/02/2024 - Page 1. CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) N° 1, DE 2023 Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste ...
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15/12/2023 - Page 1. CONGRESSO NACIONAL Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2023-CN Fica desbloqueada a execução ...
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14/12/2022 - Page 1. CONGRESSO NACIONAL Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao Exercício de 2012. ...
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14/12/2022 - Page 1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Aprova, com ressalvas, as Contas da Presidenta da República relativas ao exercício de 2013. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. ...
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14/12/2022 - Page 1. 72 CONGRESSO NACIONAL Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Aprova, com ressalvas, as contas ...