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Legislação
ORDENA QUE, NO DISTRITO DO TRIBUNAL DO COMÉRCIO DE PERNAMBUCO, SE OBSERVE O REGIMENTO DOS AGENTES DE LEILÕES, ESTABELECIDO PARA O DO RIO DE JANEIRO.
20/03/1852 - ###DEC-000939-0-000-20-03-1852@@@. DECRETO Nº 939 - de 20 de Março de 1852. Ordena que, no Districto do Tribunal do Commercio de Pernambuco, se observe o Regimento ...
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CRIA O LUGAR DE JUÍZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUÍZ DE ORGÃOS NOS TERMOS REUNIDOS DE SABOEIRO E TELHA, DA PROVÍNCIA DO CEARÁ.
14/02/1857 - ###DEC-001892-0-000-14-02-1857@@@. DECRETO Nº 1.892 - de 14 de Fevereiro de 1857. Crea o Lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos, nos ...
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CRIA O OFICIO DE ESCRIVÃO PRIVATIVO DO JUIZO DOS FEITOS DA FAZENDA NA PROVÍNCIA DO CEARÁ.
18/10/1869 - ###DEC-004422-0-000-18-10-1869@@@. DECRETO N 4422 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1869. Crêa o officio de Escrivão privativo do Juizo dos Feitos da fazenda, na Provincia do Ceará. ...
Legislação
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL DA PROVÍNCIA DE GOIÁS.
29/05/1872 - ###DEC-004973-0-000-29-05-1872@@@. DECRETO N. 4973 - DE 29 DE MAIO DE 1872. Altera a classificação da comarca da capital da Provincia de Goyaz. Hei por bem, para execução do art. ...
Legislação
DECLARA A ENTRANCIA DA COMARCA DE ITAPARICA, NO ESTADO DA BAHIA, E MARCA O VENCIMENTO DO RESPECTIVO PROMOTOR PUBLICO.
29/01/1890 - ###DEC-000186-0-000-29-01-1890@@@. DECRETO N. 186 - DE 29 DE JANEIRO DE 1890. Declara a entrancia da comarca de Itaparica, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico. ...
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DECLARA A ENTRÂNCIA DA COMARCA DE CARMO DA FRANCA, MARCA O VENCIMENTO DO RESPECTIVO PROMOTOR PÚBLICO, E CRIA O LOGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ORFÃOS NO TERMO DO MESMO NOME, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
23/10/1890 - ###DEC-000913-0-000-23-10-1890@@@. DECRETO N. 913 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1890. Declara a entrancia da comarca do Carmo da Franca, marca o vencimento do respectivo ...
Legislação
DECLARA DE 1ª ENTRÂNCIA AS COMARCAS DA FRANCA, E DE GUARATINGUETÁ, E DE 2ª AS DE JACAREÍ, E DE ITAPETININGA, CRIADAS NA PROVÍNCIA DE SÃO PAULO.
11/12/1852 - ###DEC-001082-0-000-11-12-1852@@@. DECRETO Nº 1.082 - de 11 de Dezembro de 1852. Declara de 1ª Entrancia as Comarcas da França, e de Guaratinguetá; e de 2ª as de ...
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CRIA O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ÓRFÃOS NO TERMO DE PETROLINA, NA PROVÍNCIA DE PERNAMBUCO.
09/07/1881 - ###DEC-008179-0-000-09-07-1881@@@. Decreto n. 8179 - de 9 de julho de 1881. Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Petrolina, na Provincia de Pernambuco. Hei por bem Decretar o seguinte: ...
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DECLARA DE 1º ENTRÂNCIA A COMARCA DE PIANCÓ, ULTIMAMENTE CRIADA NA PROVÍNCIA DA PARAÍBA.
24/11/1866 - ###DEC-003740-0-000-24-11-1866@@@. DECRETO N. 3740 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1866. Declara de 1ª entrancia a Comarca de Piancó, ultimamente creada na Provincia da Parahyba. ...
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DECLARA DE PRIMEIRA ESTANCIA AS COMARCAS DO BANANAL, DE IGUAPE E DA CONSTITUIÇÃO DA PROVÍNCIA DE S. PAULO.
05/06/1858 - ###DEC-002187-0-000-05-06-1858@@@. DECRETO Nº 2.187 - dE 5 de jUNHO de 1858. Declara de primeira Entrancia as Comarcas do Bananal, de Iguape e da Constituição da Provincia de S. Paulo. ...