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Legislação
AUTORIZA O CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE FERRO DE TIMBÓ E PROPRIÁ.
12/11/1908 - ###DEC-007171-0-000-12-11-1908@@@. DECRETO N. 7171 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 1908. Autoriza o contracto de construcção da Estrada de Ferro de Timbó a Propriá. O ...
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DECLARA QUE REVERTE AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, COM A PATENTE DE GENERAL DE BRIGADA, O GENERAL DE BRIGADA REFORMADO DIONYSIO EVANGELISTA DE CASTRO CERQUEIRA.
16/07/1908 - ###DEC-001894-0-000-16-07-1908@@@. DECRETO N. 1894 - DE 16 DE JULHO DE 1908. Declara que reverte no serviço activo do exercito, com a patente de general de brigada ...
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ABRE AO MINISTÉRIO DA GUERRA O CRÉDITO ESPECIAL DE 25:413$280 PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS AOS CAPITÃES FRANCISCO DE SALLES BRAZIL E JOÃO NEPOMUCENO DA COSTA.
29/10/1908 - ###DEC-007156-0-000-29-10-1908@@@. DECRETO N. 7156 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1908. Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 25:413$280, para pagamento ...
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ABRE AO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO DE 8.000:000$000, PARA OCORRER, DURANTE O CORRENTE EXERCÍCIO, ÀS DESPESAS COM A REVISÃO E MELHORIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL A ESTA CAPITAL.
02/07/1908 - ###DEC-007002-0-000-02-07-1908@@@. DECRETO N. 7002 - DE 2 DE JULHO DE 1908. Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 8.000:000$, para ...
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AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CONCEDER AO INSPETOR SANITÁRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE PÚBLICA, DR. FRANCISCO FIRMO BARROSO, UM ANO DE LICENÇA, COM TODOS OS VENCIMENTOS, PARA TRATAMENTO DE SUA SAÚDE.
10/09/1908 - ###DEC-001948-0-000-10-09-1908@@@. DECRETO N. 1948 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1908. Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao inspector sanitario da Directoria ...
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ESTABELECE ALTERAÇÕES NO PLANO DE UNIFORMES DO EXÉRCITO.
26/11/1908 - ###DEC-007201-0-000-26-11-1908@@@. DECRETO N. 7201 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1908. Estabelece alterações no plano de uniformes do Exercito. O Presidente da Republica ...
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DECLARA CADUCA A CARTA-PATENTE 5247, DE 13 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, CONCEDENDO PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO A JOSÉ MOREIRA BARBOSA.
10/06/1908 - ###DEC-006989-0-000-10-06-1908@@@. DECRETO N. 6989 - DE 10 DE JUNHO DE 1908. Declara caduca a carta-patente n. 5247, de 13 de janeiro do corrente anno, concedendo ...
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ABRE, AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE 35:100$ PARA OC0RRER AO PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E SUBSÍDIOS, A QUE TEM DIREITO O SENADOR CLETO NUNES PEREIRA.
02/04/1908 - ###DEC-006910-0-000-02-04-1908@@@. DECRETO N. 6910 - DE 2 DE ABRIL DE 1908. Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 35:100$ para ...
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ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO ESPECIAL DE 3:200$000 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO QUE DEIXOU DE RECEBER O SENADOR JUSTO LEITE CHERMONT.
03/09/1908 - ###DEC-007096-0-000-03-09-1908@@@. DECRETO N. 7096 - DE 3 DE SETEMBRO DE 1908. Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:200$ para ...
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APROVA A NOVA TABELA DO NÚMERO, CLASSE E VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONÔMICA EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
23/07/1908 - ###DEC-007039-0-000-23-07-1908@@@. DECRETO N. 7039 - DE 23 DE JULHO DE 1908. Approva a nova tabella do numero, classe e vencimentos dos empregados da Caixa ...