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Legislação
APROVANDO A PENSÃO CONCEDIDA REPARTIDAMENTE AOS FILHOS DO FINADO DESEMBARGADOR LUIZ PEDREIRA DO COUTO FERRAZ.
22/10/1836 - ###DEC-000064-0-000-22-10-1836@@@. DECRETO N. 64 - de 22 de Outubro de 1836. Approvando a Pensão concedida repartidamente aos filhos do finado Desembargador Luiz Pedreira do Couto Ferraz. ...
Legislação
MANDANDO QUE NAS ALFANDEGAS DO IMPERIO SE OBSERVE A TABELA ANEXA PARA ORGANIZAÇÃO DAS MESMAS.
28/05/1836 - ###DEC-000000-0-000-28-05-1836@@@. DECRETO de 28 de Maio de 1836. Mandando que nas Alfandegas do Imperio se observe a tabella annexa para organisação das mesmas. ...
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APROVANDO A TENÇA CONCEDIDA AO CORONEL REFORMADO FELIX MERME.
20/10/1836 - ###DEC-000059-0-000-20-10-1836@@@. DECRETO N. 59 - de 20 de Outubro de 1836. Approvando a Tença concedida ao Coronel reformado Felix Merme. O Regente em Nome ...
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MANDANDO COMPREENDER NA APOSENTADORIA CONCEDIDA AO CONSELHEIRO ANTONIO HOMEM DO AMARAL OS VENCIMENTOS QUE TINHA NOS LUGARES ANEXOS AO DE TESOUREIRO MÓR.
24/09/1836 - ###DEC-000028-0-000-24-09-1836@@@. DECRETO N. 28 - de 24 de Setembro de 1836. Mandando comprehender na Aposentadoria concedida ao Conselheiro Antonio Homem ...
Legislação
APROVANDO A APOSENTADORIA CONCEDIDA A ANTONIO RODRIGUES DO AMARAL.
15/11/1836 - ###DEC-000083-0-000-15-11-1836@@@. DECRETO N. 83 - de 15 de Novembro de 1836. Approvando a Aposentadoria concedida a Antonio Rodrigues do Amaral. O Regente em ...
Legislação
MANDANDO ADIR AO CORPO DE MUNICIPAIS PERMANENTES DUZENTOS HOMENS COM A DENOMINAÇÃO DE - URBANOS - , PARA FAZEREM O SERVIÇO DE POLICIA DA CIDADE.
04/02/1836 - ###DEC-000000-0-000-04-02-1836@@@. DECRETO de 4 de Fevereiro de 1836. Mandando addir ao Corpo de Municipaes Permanentes duzentos homens com a denominação ...
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DECLARANDO NULA A LEI DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA DE 19 DE MAIO DE 1835, ACERCA DO RECRUTAMENTO.
10/10/1836 - ###LEI-000039-0-000-10-10-1836@@@. LEI N. 39 - de 10 de Outubro de 1836. Declarando nulla a Lei da Assembléa Legislativa da Parahyba de 19 de Maio de 1835, ácerca do recrutamento. ...
Legislação
APROVANDO A TENÇA CONCEDIDA AO MARECHAL DE CAMPO REFORMADO DUARTE GUILHERME CORREA DE MELLO.
20/10/1836 - ###DEC-000056-0-000-20-10-1836@@@. DECRETO N. 56 - de 20 de Outubro de 1836. Approvando a Tença concedida ao Marechal de Campo reformado Duarte Guilherme Corrêa de Mello. ...
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CRIANDO, EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL LEGISLATIVA DE 6 DO CORRENTE, QUATRO COMPANHIAS FIXAS DE MARINHEIROS.
22/10/1836 - ###DEC-000000-0-000-22-10-1836@@@. DECRETO de 22 de Outubro de 1836. Creando, em virtude da Resolução da Assemblea Geral Legislativa de 6 do corrente, quatro Companhias fixas de Marinheiros. ...
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APROVANDO A TENÇA CONCEDIDA AO MARECHAL DE CAMPO MANOEL JORGE RODRIGUES.
22/10/1836 - ###DEC-000068-0-000-22-10-1836@@@. DECRETO N. 68 - de 22 de Outubro de 1836. Approvando a Tença concedida ao Marechal de Campo Manoel Jorge Rodrigues. O Regente ...