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Legislação
AUTORIZA O TRANSPORTE DE 580:400$000 DAS VERBAS 3ª, 10ª, 17ª, 19ª, 20ª, 21ª E 22ª PARA A 1ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 16ª E 18ª DO ARTIGO 7º DA LEI 2640 DE 22 DE SETEMBRO DE 1875, EM VIGOR NO EXERCÍCIO DE 1875, 1876, NO MINISTÉRIO DA F...
13/12/1876 - ###DEC-006403-0-000-13-12-1876@@@. DECRETO N. 6403 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1876. Autoriza o transporte de 580:000$000 das verbas 3ª, 10ª, 17ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª ...
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CONFERE NOVAS ATRIBUIÇÕES Á MESA DAS RENDAS ESTABELECIDAS NO PORTO DE S. FRANCISCO, DA PROVÍNCIA DE SANTA CATARINA, PARA O DESPACHO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS NACIONAIS E EXTRANGEIROS.
11/04/1857 - ###DEC-001922-0-000-11-04-1857@@@. DECRETO Nº 1.922 - de 11 de Abril de 1857. Confere novas attribuições á Mesa das Rendas estabelecida no Porto de S. Francisco, da ...
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ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE 1.402:609$760, SUPLEMENTAR À VERBA - JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA.
30/01/1899 - ###DEC-003207-0-000-30-01-1899@@@. DECRETO N. 3207 - DE 30 DE JANEIRO DE 1899. Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.402:609 $760, supplementar á verba - Juros e amortisação da divida interna. ...
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AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA PARA DESPENDER MAIS 50.000$000 POR CONTA DO EXERCÍCIO DE 1848-49.
28/07/1849 - ###DEC-000627-0-000-28-07-1849@@@. DECRETO Nº 627 - de 28 de Julho de 1849. Autorisa o Ministro da Fazenda para despender mais 50.000$000 por conta do exercicio de 1848 - 49. ...
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AUTORIZA O TRANSPORTE DE 1.090:183$143, DE UMAS PARA OUTRAS VERBAS DE DESPESA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO EXERCÍCIO DE 1864-1865.
29/04/1865 - ###DEC-003461-0-000-29-04-1865@@@. DECRETO N. 3461 - DE 29 DE ABRIL DE 1865. Autorisa o transporte de 1.090:183$143, de umas para outras verbas de despeza do Ministerio ...
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ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE 12:000$000, SUPLEMENTAR À VERBA - TESOURO FEDERAL - PARTE, - MATERIAL, DO CORRENTE EXERCÍCIO.
10/11/1898 - ###DEC-003109-0-000-10-11-1898@@@. DECRETO N. 3109 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1898. Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 12:000$, supplementar á verba - Thesouro ...
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ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 103.500$ AO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA AS DESPESAS DA TIPOGRAFIA NACIONAL NO CORRENTE EXERCÍCIO.
18/11/1856 - ###DEC-001844-0-000-18-11-1856@@@. DECRETO Nº 1.844 - de 18 de Novembro de 1856. Abre hum credito supplementar de 103.500$000 ao Ministerio da Fazenda para as ...
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FAZ DIVERSAS ALTERAÇÕES NO DECRETO NÚMERO 2431, DE 8 DE JANEIRO DE 1897, QUE CRIOU A DELEGACIA ESPECIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
12/02/1897 - ###DEC-002459-0-000-12-02-1897@@@. DECRETO N. 2459 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 1897. Faz diversas alterações no decreto n. 2431, de 8 de janeiro de 1897, que creou ...
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DÁ REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI 23 DE 30 DE OUTUBRO DE 1891, NA PARTE REFERENTE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
17/12/1892 - ###DEC-001166-0-000-17-12-1892@@@. DECRETO N. 1166 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1892. Dá regulamento para execução da lei n. 23 de 30 de outubro de 1891, na parte referente ao Ministerio da Fazenda. ...
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ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE 2.000:000$, SUPLEMENTAR Á VERBA - EXERCÍCIOS FINDOS - DO ORÇAMENTO VIGENTE.
22/08/1899 - ###DEC-003378-0-000-22-08-1899@@@. DECRETO N. 3378 - DE 22 DE AGOSTO DE 1899. Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 2.000:000$, supplementar á verba - Exercicios findos - do orçamento vigente. ...