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Notícias
10/04/2019 - A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que proíbe o comércio indiscriminado de animais de estimação em locais públicos e fora de lojas autorizadas para este fim. Pelo texto ( PLS ...
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05/04/2019 - O Estatuto dos Animais está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne esta terça-feira (9), às 10h. OP LS 631/2015 trata dos direitos dos animais, definindo regras para a sua guarda. O texto também ...
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18/03/2019 - A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar na quarta-feira (20) o projeto que proíbe a venda de animais de estimação em vias de circulação ou em ambiente público fora de estabelecimento comercial. O projeto ( PLS ...