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30/12/2019 - O presidente Jair Bolsonaro editou na sexta-feira (27) uma medida provisória que aprimora os procedimentos de gestão e alienação de imóveis federais. A MP 915/2019 foi publicada na edição desta segunda-feira (30) do ...
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30/12/2019 - O Brasil deve gastar cerca de R$ 6,8 trilhões do início de 2020 até o final de 2023. Foi sancionada na sexta-feira (27) a Lei 13.971 , decorrente do Projeto de Lei do Plano Plurianual ( PLN 21/2019 ), conhecido como PPA. As ...
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30/12/2019 - O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (27) a Lei Complementar 171 , de 2019. O texto adia de 2020 para 2033 a possibilidade de uso de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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27/12/2019 - A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), fez um balanço positivo do ano. A comissão aprovou matérias como a reforma da Previdência ( EM 103 e PEC 133/2019 ), o pacote ...
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27/12/2019 - Seguiu para a Câmara dos Deputados o projeto ( PLS 155/2017 ), do senador Telmário Mota (Pros-RR), que assegura que pessoas com deficiência auditiva recebam atendimento adequado, por meio de tradutores e intérpretes ...