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Lei nº 5.091 de 30/08/1966 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO JUDICIAL E DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA CONCURSOS PUBLICOS.

30/08/1966 - ###LEI-005091-0-000-30-08-1966@@@. LEI Nº 5.091, DE 30 DE AGÔSTO DE 1966. Dispõe sôbre a prescrição do direito de ação judicial e de reclamação administrativa contra concursos públicos. ...

Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966 (Publicação Original)

REGULA A AÇÃO DE DESPEJO DE PREDIOS NÃO RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

07/02/1966 - ###DEL-000004-0-000-07-02-1966@@@. DECRETO-LEI Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1966. Regula a ação de despejo de prédios não residenciais e dá outras providências. ...

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