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Ato Complementar nº 24 de 18/11/1966 (Publicação Original)

ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DOS ORÇAMENTOS ESTADUAIS, AFIM DE DAR APLICAÇÃO AO SISTEMA TRIBUTARIO INSTITUIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 18

18/11/1966 - ###ACP-000024-0-000-18-11-1966@@@. ATO COMPLEMENTAR Nº 24. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2, de ...

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