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Decreto Legislativo nº 43 de 30/09/1966 (Publicação Original)

MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO DE REGISTRO A CONTRATO ESCRITURA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CELEBRADO EM 17.3.45, ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL E ADERSON HORN FERRO.

30/09/1966 - ###DLG-000043-0-000-30-09-1966@@@. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE ...

Decreto Legislativo nº 44 de 30/09/1966 (Publicação Original)

DETERMINA O REGISTRO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DE TERMO DE SUPLEMENTO A CONTRATO, FIRMADO, EM 30.12.50, ENTRE O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O INSTITUTO DE ASSUNTOS INTERAMERICANOS.

30/09/1966 - ###DLG-000044-0-000-30-09-1966@@@. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE ...

Decreto Legislativo nº 45 de 30/09/1966 (Publicação Original)

TORNA DEFINITIVO O REGISTRO, FEITO SOB RESERVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA CONCESSÃO DA REFORMA AO 3 SARGENTO DO EXERCITO JOÃO PEIXOTO MARTINS.

30/09/1966 - ###DLG-000045-0-000-30-09-1966@@@. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 3º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE ...

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