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Legislação
INTERPRETA O ATO COMPLEMENTAR 18.
09/08/1966 - ###ACP-000021-0-000-09-08-1966@@@. ATO COMPLEMENTAR Nº 21. O Presidente da República, no uso das atribuições a que se refere o art. 30 do Ato Institucional nº 2, de ...
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL, BENS PERTENCENTES A MASSA FALIDA DA PANAIR DO BRASIL S.A.
28/01/1966 - ###DEC-057683-0-000-28-01-1966@@@. DECRETO Nº 57.683, DE 28 DE JANEIRO DE 1966. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União Federal ...
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Altera, sem aumento de despesas, o Orçamento Geral da União aprovado pela Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
29/06/1966 - ###LEI-005050-0-000-29-06-1966@@@. LEI Nº 5.050, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da União aprovado pela Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965. ...
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Altera, sem aumento de despesa, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
29/06/1966 - ###LEI-005054-0-000-29-06-1966@@@. LEI Nº 5.054, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Altera, sem aumento de despesa, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965. ...
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Retifica a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966.
08/12/1966 - ###LEI-005184-0-000-08-12-1966@@@. LEI Nº 5.184, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966. Retifica a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa ...
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Altera, sem aumento de despesas, dotações do Conselho Nacional de Telecomunicações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
30/08/1966 - ###LEI-005086-0-000-30-08-1966@@@. LEI Nº 5.086, DE 30 DE AGÔSTO DE 1966. Altera, sem aumento de despesas, dotações do Conselho Nacional de Telecomunicações consignadas ...
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FIXA NORMAS SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA 1967, DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS ANALITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
27/12/1966 - ###DEC-059880-0-000-27-12-1966@@@. DECRETO Nº 59.880, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966. Fixa normas sôbre a execução do Orcamento Geral da União para 1967, dispõe ...
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Institui normas para a utilização dos créditos orçamentários e adicionais, e dá outras providências de natureza financeira.
30/12/1966 - ###DEL-000096-0-000-30-12-1966@@@. DECRETO-LEI Nº 96, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966. Institui normas para a utilização dos créditos orçamentários e adicionais, e dá outras providências de natureza financeira. ...
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Lei Orçamentária Anual (LOA) (1967)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1967.
08/12/1966 - ###LEI-005189-0-000-08-12-1966@@@. (* lei Nº 5.189, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966. Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1967. O PRESIDENTE ...
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL, AS AÇÕES SOCIETARIAS DA COMPANHIA ELETROMECANICA "CELMA".
28/01/1966 - ###DEC-057682-0-000-28-01-1966@@@. decreto nº 57.682, de 28 de janeiro de 1966. Declara de utilidade pública, para fins e desapropriação, em favor da União Federal, as ações ...