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Lei nº 5.147 de 20/10/1966 (Publicação Original)

RETIFICA O ANEXO 1 DA LEI 4.869 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1965 NA PARTE QUE MENCIONA.

20/10/1966 - ###LEI-005147-0-000-20-10-1966@@@. LEI Nº 5.147, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Retifica o Anexo I da Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, na parte que menciona. O ...

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