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Lei nº 4.949 de 13/04/1966 (Publicação Original)

ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

13/04/1966 - ###LEI-004949-0-000-13-04-1966@@@. LEI Nº 4.949, DE 13 DE ABRIL DE 1966. Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências. O PRESIDENTE ...

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