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Legislação
Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, revoga a Lei nº 4.404, de 14 de setembro de 1964, e dá outras providências.
20/10/1966 - ###LEI-005145-0-000-20-10-1966@@@. LEI Nº 5.145, DE 20 DE OUtubRO DE 1966. Dispõe sôbre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais ...