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Proposta de Emenda à Constituição n° 112, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Determina a edição de Lei Complementar para regular o contencioso administrativo fiscal.

21/12/2018 - Determina a edição de Lei Complementar para regular o contencioso administrativo fiscal.

Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2017 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

14/05/2019 - Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Proposta de Emenda à Constituição n° 64, de 2012 - Pesquisas - Senado Federal

Altera os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para instituir quadro próprio de magistrados para a Justiça Eleitoral e dá outras providências.

12/03/2015 - Altera os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para instituir quadro próprio de magistrados para a Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2017 - Pesquisas - Senado Federal

Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência ...

25/04/2019 - Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento ...

Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2018 - Pesquisas - Senado Federal

Altera os arts. 73 e 84 da Constituição Federal para modificar a forma de composição do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

21/03/2019 - Altera os arts. 73 e 84 da Constituição Federal para modificar a forma de composição do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos ...

Projeto de Lei do Senado n° 154, de 2018 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a celebração de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de...

21/12/2018 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a celebração de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...

Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2014 - Pesquisas - Senado Federal

Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.

03/04/2019 - Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.

Projeto de Lei do Senado n° 72, de 2012 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para fixar limite máximo para o exercício, em caráter interino, do cargo de Conselheiro ou Diretor de Agência.

21/12/2018 - Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para fixar limite máximo para o exercício, em caráter interino, do cargo de Conselheiro ou Diretor de Agência.

Proposta de Emenda à Constituição n° 67, de 2012 - Pesquisas - Senado Federal

Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.

21/12/2018 - Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.

Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 2013 - Pesquisas - Senado Federal

Modifica o § 4º do art. 39 da Constituição Federal para limitar o pagamento de verba indenizatória a parlamentares.

12/08/2013 - Modifica o § 4º do art. 39 da Constituição Federal para limitar o pagamento de verba indenizatória a parlamentares.

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