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Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2018 - Pesquisas - Senado Federal

Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a Competência para a edição de indulto coletivo.

10/07/2019 - Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a Competência para a edição de indulto coletivo.

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